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quarta, 26 de abril de 2017

Senado aprova PL que proíbe franquia na banda larga fixa

Publicado em: 16/03/2017 17:01

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A aprovação pelo Senado do projeto de lei que veda a franquia de dados em planos de banda larga fixa foi criticada pelo SindiTelebrasil, nesta quinta-feira, 16. Para a entidade, a proposta interfere na livre iniciativa, fundamento constitucional das atividades econômicas no Brasil, conflita com a Lei Geral de Telecomunicações (LGT) e com a regulamentação da Anatel e não considera adequadamente os "efeitos nocivos" que tal condicionante trará ao desenvolvimento da Internet fixa, afetando indistintamente grandes e pequenos provedores.

Além disso, considera que a proibição da oferta de planos com franquia para o acesso à Internet em banda larga fixa trará significativos prejuízos à maioria da população brasileira. O sindicato, que reúne as teles, sustenta que o projeto faz com que a maioria absoluta da atual base de usuários subsidie uma pequena minoria de internautas, "prejudicando o programa de massificação da Internet, com impacto nos preços do acesso e nas velocidades ofertadas", argumenta.

"Uma eventual proibição eliminaria a possibilidade de adoção de diversas tecnologias adequadas a áreas remotas, inviabilizando o atendimento da população local", completa o SindiTelebrasil, em nota.

O projeto de lei, aprovado ontem no Senado, ainda será apreciado na Câmara dos Deputados antes de virar lei. O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), pediu ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), rapidez na votação da matéria.